Ponto Eletrônico

As micro e pequenas empresas com mais de dez funcionários que usam ponto eletrônico para controle de jornada de trabalho estão obrigadas a partir de hoje a usar aparelhos que também imprimem comprovante em papel.

A portaria do Ministério do Trabalho (MTE) tem o objetivo de evitar fraudes por parte das empresas e garantir os direitos dos trabalhadores. A manipulação de dados pode evitar pagamento de horas-extras e esconder jornadas exaustivas de trabalho.

A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. O funcionário não é obrigado a guardar o comprovante, mas a empresa sim, por cinco anos.

Os outros meios de registro – manual (escrito) e mecânico (por cartão) -- serão aceitos, mas somente se forem autorizados por convenção ou acordo de coletivo de trabalho. A medida, no entanto, é polêmica, tanto que sua implementação já foi adiada cinco vezes.